Dados da sua barbearia

Este cadastro segue a LEI DO SALÃO PARCEIRO (Lei nº 13.352/2016), que alterou a Lei nº 12.592/2012 e regulamenta a parceria entre barbearias/salões (salão-parceiro) e os profissionais de beleza (profissional-parceiro), como barbeiros, cabeleireiros, manicures e esteticistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei CONSTITUCIONAL em 28/01/2021, confirmando que essa parceria NÃO gera vínculo empregatício, desde que os requisitos da lei sejam cumpridos.

Cumprindo os requisitos, o dono da barbearia fica protegido contra ações trabalhistas (não é tratado como empregador CLT do barbeiro) e o barbeiro atua como parceiro autônomo, com autonomia e formalização.

Requisitos essenciais para a proteção jurídica:

1. Contrato de parceria por escrito, com as cláusulas obrigatórias da lei;
2. Homologação do contrato no sindicato da categoria (ou, na falta, no sindicato patronal) — homologar no sindicato errado ANULA o contrato e gera vínculo CLT;
3. Autonomia real do profissional (define seus horários, preços e agenda);
4. Emissão de nota fiscal (NFS-e) na divisão dos valores;
5. Barbearia registrada como ME/EPP/LTDA no Simples Nacional (não pode ser MEI); o profissional-parceiro pode ser MEI.

⚠️ Esta parceria só oferece segurança jurídica se TODOS os requisitos da lei forem atendidos.